- Lei Nº 832, de 03 de fevereiro de 2009
- Instrução Normativa Nº 001/2013
- Lei Nº 1329, de 06 de junho de 2017
Prestação de Contas de Combustível - Roberto Carlos Partelli
Janeiro 2019
- Requisições: Renunciou à Quota de Gasolina
- Relatórios: RECESSO LEGISLATIVO
Fevereiro 2019
- Requisições: Renunciou à Quota de Gasolina
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Março 2019
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Junho 2019
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Fevereiro 2020
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