Acesso à informação

por CMM — publicado 22/03/2019 15h45, última modificação 28/12/2023 12h26

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Marilândia, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado Rua Luiz Catelan, nº 230, Centro, que funciona de segunda à quinta, das 11:00h às 17:00h, as sextas das 8:00h às 14:00h.

Telefone do SIC: 3724 1177

E-mail: ouvidoriacamaramarilandia@gmail.com

 

O Setor de Ouvidoria da Câmara Municipal de Marilândia é o responsável pelo serviço de Acesso à Informação pelo cidadão.

 

PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  • Dirija-se à unidade física no endereço indicado acima.
  • Preencha o formulário do pedido de acesso à informação.
  • Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.
  • Guarde o seu número, pois ele é o comprovante da sua solicitação.

 

 

CLASSIFICAÇÕES E DESCLASSIFICAÇÕES DE GRAU DE SIGILO 

 

Regulamentação da LAI.