Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 26/12/2017 13h57
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Instruções sobre como fazer solicitações ao Poder Legislativo Municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Marilândia, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado Rua Luiz Catelan, nº 230, Centro, que funciona de segunda à sexta, das 11:00h às 17:00h, ou por meio do e-SIC deste portal. Preenchendo o formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do Legislativo marilandense.

Clique aqui para acessar o e-SIC Sistema de Informação ao Cidadão

 

Saiba mais sobre a LAI